LEIS DE UTILIZAÇÃO DO SOLO
Lei Federal 6.766/1979
Faça o download logo abaixo!
Lei Federal 9.785/1999
Faça o download logo abaixo!
Lei Estadual 20.922/2013
Faça o download logo abaixo!
Lei Municipal 445/1999
Lei Municipal 509/2000
Faça o download logo abaixo!
Lei Municipal 882/2009
Faça o download logo abaixo!
Lei Municipal 956/2011
Faça o download logo abaixo!
Lei Municipal 492/1999