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LEIS DE UTILIZAÇÃO DO SOLO


Lei Federal 6.766/1979

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Lei Federal 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências!

Lei Federal 9.785/1999
Lei Estadual 20.922/2013

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Lei Estadual 20.922/2013: Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado!

Lei Municipal 445/1999

Lei Municipal 445/1999: Memorial Descritivo Perímetro Urbano

Lei Municipal 445/1999: Mapa Perímetro urbano

Lei Municipal 445/1999: Delimita Perímetro Urbano de Brazópolis

Lei Municipal 509/2000
Lei Municipal 882/2009
Lei Municipal 956/2011
Lei Municipal 492/1999