1º Semestre
Leis 1433/2024
Leis Municipal - 1433
Revisão do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
Anexos do Processo
Leis 1434/2024
Leis Municipal - 1434
Revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
Anexos do Processo
Leis 1435/2024
Leis Municipal - 1435
Autoriza o CIMASAS a promover a concessão de exploração da destinação de resíduos sólidos
Anexos do Processo
Leis 1436/2024
Leis Municipal - 1436
"Autoriza o Poder Executivo a conceder em direito de uso, mediante processo licitatório, pelo prazo de 5 (cinco) anos, áreas públicas do Terminal Rodoviário Municipal, Estádio Dr. Ataliba de Moraes e Poliesportivo Cristóvão Chiaradia e dá outras providências".
Anexos do Processo
Leis 1437/2024
Leis Municipal - 1437
"Denomina Estrada no Distrito de Luminosa, e dá outras providências"
Anexos do Processo
Leis 1438/2024
Leis Municipal - 1438
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1176, de 17 de Março de 2017 e dá outras providências"
Anexos do Processo
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