“O Decreto nº03 dispõe sobre a alíquota de contribuição previdenciária do Município ao regime próprio de previdência social dos servidores do Município de Brazópolis-MG.”
“O Decreto nº04 regulamenta datas e formas para o recolhimento do IPTU e tributos mobiliários (ISS anual, TLLF, Taxa de Ocupação) do exercício de 2018.”
“O Decreto nº05 atualiza valores do m2 de terreno e construções urbanas da planta genérica de valores e o valor da unidade de referência básica – U.R.B; Município.”
“O Decreto nº06 Estabelece procedimentos para a realização do Censo Previdenciário dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo, aposentados, dependentes e pensionistas de Administração Direta, indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Brazópolis – MG vinculados ao Regime Próprio de Previdência Municipal – BRAZPREV.”
"Decreto nº17 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de servidão administrativa amigável ou judicial, área de terras localizada no Distrito de Dias."
"Decreto nº19, Regulamenta a Lei nº 1219 estabelecendo roteiro, meio de trasporte e condições para visitação aos pontos turísticos do Município no denominado "Circuito Observatório Pico dos Dias"- OPD e de outras Providências."
"Decreto nº22, decreta o estado de emergência no Município de Brazópolis, em razão do desabastecimento de combustíveis por força da greve dos caminhoneiros e dá outras providências."
"Define horário de funcionamento das repartições públicas municipais no dia de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na 2ª fase da Copa do Mundo e dá outras providências".
"Prorroga prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Brazópolis/MG, correspondente ao Edital nº 001/2016".
"Define horário de funcionamento das repartições públicas municipais no dia de jogo da Seleção Brasileira de Futebol nas quartas de final da Copa do Mundo e dá outras providências".
"Designa Membros da Comissão de Avaliação para a atualização do valor venal dos imóveis da cidade e das sedes dos distritos do Município de Brazópolis e dá outras providências".
"Dispõe, com fundamento no inciso XXV, do art. 5° da Constituição Federal, sobre a requisição de imóvel particular localizado no bairro Pantaninho, necessário à realização de serviços de dreno e limpeza de área e dá outras providências".
"Decreta a situação de calamidade pública no Município de Brazópolis-MG devido à ausência dos repasses integrais oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)."
"Delega a competência de ordenador de despesas e gestor do Departamento Municipal Educação e Esporte e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB no âmbito do Município de Brazópolis, e dá outras providências."
"Disciplina o procedimento para ressarcimento do Erário Público de valores devidos por servidor público da Prefeitura Municipal de Brazópolis nos casos que menciona e dá outras providências."
"Determina medidas emergenciais para contenção de despesas devido às retenções, pelo Governo Estadual, dos repasses constitucionais obrigatórios e dá outras providências."
