"ESTABELECE A ABERTURA DO 1° PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - CMDM E CONVOCA AS ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS PARA TAL"
"Acrescenta dispositivos a lei Municipal n° 1331/2021 que Dispôe sobre a criação do conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM e revoga a lei Municipal n° 1042, de 2013 a dá outras providências"
