"Atualiza valores do M2 de terrenos e construções urbanas da planta genérica de valores e o valor da unidade de referência básica - U.R.B; do Município".
"Dispõe sobre a Alíquota de contribuição previdenciária do município ao regime próprio de previdência social dos servidores do Município de Brazópolis/MG".
"Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da Lei Federal N° 8.666, de 21 de junho de 1993, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".
"Institui os Comitês Executivo e de Coordenação e dispõe sobre o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento Básico e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico de Brazópolis - MG".
"Regulamenta as regras aplicáveis ao setor de serviços de registros públicos, cartórios e notariais, a fim de facilitar a apuração, constituição e declaração do crédito tributário devido ao Município de Brazópolis para cobrança de ISSQN e afins".
"Regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública do Município de Brazópolis e as organizações da sociedade civil no âmbito do município".
"Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB - de Brazópolis".
"Estabelece critérios para a comprovação de carência, mediante constatação de estudo social, realizado pela Secrétaria Municipal de Promoção e Assistência Social, Ref. a Lei 1.200, de 14 de Setembro de 2017, que cria e regulamenta o Programa de Transporte Intermunicipal para Estudante que cursam ensino superior e curso profissionalizante, não oferecido pelo Município, na cidade de Itajubá".
"Define o mecanismo de transferência de recursos provenientes do ICMS ecológico aos proprietários de reserva particular do patrimônio natural instituído pela Lei Nº1208 de novembro de 2017".
"Regulamenta a ajuda de custo de formação profissional conforme previsto no Artigo 162 da Lei 995/2013 - Estatuto dos servidores públicos de Brazópolis".
