PREFEITURA CONTROLE INTERNO:
Bandeira de Brazópolis

Controle Interno

 

 

Atividades:
*Coordenar, dirigir, planejar e orientar as atividades da Unidade de Controle Interno;
*Comunicar aos servidores as irregularidades verificadas para que estes apresentem justificativas;
*Cientificar o Prefeito sobre as irregularidades encontradas periodicamente;
*Informar ao Tribunal de Contas do Estado as irregularidades cujas providências não foram tomadas pelo administrador no sentido de saná-las;
*Guardar a documentação de seu trabalho em ordem e à disposição da Corte de Contas quando em auditoria ou solicitação;
*Determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e privados que guardem, gerenciem ou administrem recursos ou bens municipais; *Regulamentar as atividades de controle através de Instruções Normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal;
*Concentrar as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município;
*Verificar e assinar o Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder (Executivo ou Legislativo, conforme o caso);
*Acompanhar o cumprimento de prazos de elaboração e entrega de relatórios e prestações de contas;
*Emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município; opinar em prestações ou tomada de contas exigidas por força da legislação;
*Verificar os atos administrativos quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
*Auxiliar tecnicamente os demais servidores da administração, emitindo comunicados; *Fiscalizar o limite de despesa total e com pessoal dos Poderes, realizar o acompanhamento da realização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; *Acompanhar e fiscalizar a execução da programação financeira e do cronograma de desembolso, inclusive quanto à realização das metas fiscais;
*Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das metas financeiras e físicas dos programas de governo, elaborando relatório sobre o seu cumprimento e sobre os custos de execução; *Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar; fiscalizar a aplicação e cômputo das despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde;
*Fiscalizar a realização de operações de créditos e os limites de endividamento e tarefas afins atinentes à manutenção do sistema de controle interno; atender o público interno e externo;
* Solicitar a compra de materiais e equipamentos; realizar outras tarefas afins.

 

Chefe: Jocélia Joaquina Braga Rodrigues
Endereço: Rua Dona Ana Chaves, nº 218
Telefone: (35) 3641-1373
e-mail: controleinterno@brazopolis.mg.gov.br

Prefeitura Municipal de Brazópolis
Rua Dona Ana Chaves, 218
Tel.: (35) 3641-1373
CEP: 37530-000