PREFEITURA Conselho Tutelar:
Bandeira de Brazópolis

Conselho Tutelar

 

 

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar

 

I - atender as crianças e adolecentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constutua infração administratova ou penal contra os direitos da criança ou adolecente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabeçiecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolecente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certdões de nascimento e de óbito de criança ou adolecente quando necessário;

IX - assesorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolecente;

X - representar, em nome da pessoa e da familia, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, 3, inciso II, da Contituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolecente junto à familía natural.
(Redação dada pela Lei n 12.010, de 2009).

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de dibulgação.
(Incluido pela Lei n 13.046, de 2014)

Conselheiros:

Felipe Tadeu de Oliveira
José Airton Soares Rosa
Karoline Fernanda Aparecida de Oliveira Fortunato
Maria Ana Galvão Ribeiro
Vera Lucia Alves


Endereço: Rua Dona Ana Chaves, nº 218
Telefone: (35) 3641-1373
Prefeitura Municipal de Brazópolis
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CEP: 37530-000